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Título:		DECRETO Nº 53.016 08/03/2012 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Acresce dispositivos aos artigos 36 e 37 do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988, para o fim de atribuir nova competência ao Departamento de Desapropriações da Procuradoria Geral do Município.
Publicação:		DOC 09/03/2012 p. 1 c. 1-2
Legislação explicativa:		Decreto nº 27.321/1988 - Consolida as normas referentes à organização e à competência da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:		Departamento de Desapropriações - Competência - Atribuição - Procuradoria Geral do Município - Desapropriação - Orientação normativa - Orientação técnica

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